Governo do Distrito Federal
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21/12/18 às 11h15 - Atualizado em 7/11/19 às 11h37

Legislação

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Legislações do MROSC

Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

 

Decreto Distrital nº 37.843 de 13 de Dezembro de 2016

 

Manual MROSC

 

 

Portaria nº 188 de 18 de dezembro de 2018 que institui o ato normativo de parcerias com organizações da sociedade civil (OSC)

 

MINUTA PADRONIZADA DE ACORDO COOPERAÇÃO

 

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

PLANO DE TRABALHO