EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023 PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO NA LOJA NO ALAMEDA SHOPPING 10ª EDIÇÃO

A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR/DF, por meio da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual –  UNART, torna público que realizará Processo Seletivo para Artesãos Individuais, Entidades Representativas do Segmento do Artesanato e Produtores Individuais Associados ao Turismo, interessados em participar da exposição e comercialização de produtos artesanais em loja cedida em comodato no Alameda Shopping, em conformidade com as normas deste edital e seus anexos e pela legislação aplicável.

1. DO OBJETIVO DO CHAMAMENTO

O presente edital tem por objetivo selecionar Artesãos Individuais, Trabalhadores Manualistas e Produtores Individuais Associados ao Turismo, com suas respectivas produções, para ocupação de loja no Alameda Shopping, que funcionará de acordo com o horário de abertura e fechamento do shopping.

2. DAS OPORTUNIDADES

• . Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas sendo:

1. 25 (vinte e cinco) Artesãos;
2. 5 (cinco) Manualistas.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar da seleção:

I – Artesão individual que:

1. a) seja maior de 18 anos;
2. b) esteja cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com Carteira Nacional do Artesão dentro do prazo de validade.

III – Manualista que:

1. a) seja maior de 18 anos;
2. b) Carteira Distrital do Manualista dentro do prazo de validade.

3.2.  Somente admitir-se-á a candidatura de:

1. 01 (uma) pessoa por unidade familiar que pode se inscrever para uma única categoria (Artesão ou Manualista). Considera-se unidade familiar o vínculo de pessoas que decorra do matrimônio ou do estabelecimento de união estável e a relação que se estabeleça entre os casados/companheiros e seus filhos que coabitam o mesmo espaço;
2. Quem seja capaz de realizar todas as etapas necessárias à confecção/produção do produto, cuja exposição e comercialização pretende;
3. Artesão ou Manualista que não estiverem participando de outra “loja” administrada pela SETUR/DF;
4. Artesão ou Manualista que não tenham participado da 9ª edição da loja do Alameda Shopping e Pátio Brasil, ou seja, comercializando seus produtos artesanais nas referidas lojas.

3.3. É vedada a participação de quem não preenche as condições fixadas no item 3.2 e em especial sejam:

9. Pessoas físicas menores de 18 anos (Lei nº 9.784/1999);
10. Instituições integrantes do “Sistema S”;
11. Sejam ou possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

1. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
2. Pessoas que apenas revendam os produtos que se pretende expor ou comercializar no espaço público em questão;
3. Cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na SETUR/DF.

3.4. As inscrições que incorrerem nas vedações do item 3.3 serão eliminadas em qualquer fase da Seleção.

3.5. Para os fins deste processo seletivo consideram-se:

1. Artesão: toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras. Entende-se por domínio integral de processos e técnicas, a capacidade de realização do processo produtivo completo concernente à criação do produto artesanal. (Base Conceitual do Programa do Artesanato Brasileiro – Portaria SEI 1007/2018);

1. Artesanato: toda produção resultante da transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade. (Base Conceitual do Programa do Artesanato Brasileiro – Portaria SEI 1007/2018);

1. Manualidade: adota-se a definição de Trabalhador Manual como qualquer pessoa física que no exercício de sua profissão utilize técnicas manuais, podendo fazer uso de máquinas, moldes e padrões pré-estabelecidos, sem necessariamente transformar a matéria-prima, atuando em parte do processo ou técnica, com ou sem desenho próprio, podendo atuar individual ou coletivamente.

3.6. O processo seletivo será processado em 2 (duas) fases distintas, a saber:

1. Fase I – Análise da Inscrição
2. Fase II – Avaliação Técnica
3. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2 Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato será considerada a última inscrição enviada, sendo que os materiais das inscrições anteriores serão descartados.

4.3 Na hipótese da pessoa jurídica apresentar inscrição da peça do seu associado e esse mesmo associado fizer inscrição como pessoa física será eliminada a inscrição da pessoa física.

4.4 Os interessados em participar da seleção deverão preencher todos os anexos e apresentar os seguintes documentos:

I – Artesão Individual:

1. Cópia do documento de identidade e do CPF;
2. Cópia da Carteira Nacional do Artesão em validade (enviar cópia frente e verso);
3. 05 (cinco) fotos das peças artesanais de cada técnica que pretende comercializar, enviadas por meio eletrônico (foto@setur.df.gov.br).

II – Manualista

1. Cópia da Carteira Distrital de Manualista em validade (enviar cópia frente e verso);
2. Cópia do documento de identidade e CPF, se pessoa física, e do CNPJ, se tiver inscrição como MEI;
3. 05 (cinco) fotos dos produtos que pretende comercializar, enviadas por meio eletrônico (como anexo) (foto@setur.df.gov.br).

4.5. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos, após o envio de sua inscrição. Tampouco serão aceitas as inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências estabelecidas no presente Edital.

4.6. Os candidatos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado serão inabilitados.

4.7. O ônus decorrente da participação neste Edital é de exclusiva responsabilidade do candidato

4.8. As inscrições serão realizadas das seguintes formas:

4.8.1 Pelo site da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR/DF, www.turismo.df.gov.br, preenchendo o formulário disponível das 18:00 horas do dia 10 de abril de 2023 até as 23:59 horas do dia 16 de abril de 2023 e enviando as fotos obrigatórias para o e-mail (artesanato.foto@setur.df.gov.br), com a seguinte descrição: 10ª EDIÇÃO DA LOJA DO ALAMEDA SHOPPING, e no corpo do e-mail informar NOME COMPLETO (Artesão Individual ou Entidade Representativa do Segmento do Artesanato ou Produtor Individual Associado ao Turismo). O envio das fotos das peças artesanais e dos produtos a serem comercializados deve obedecer rigorosamente ao período de inscrição e aos critérios adotados para participação no processo seletivo.

Inscrições no Link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeiiigZS23yR_QsCdrfGJkqyQQOQL13DPjHbm-5-8GWUH6iYA/viewform?vc=0&c=0&w=1&flr=0

5. DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO – CES PARA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES

5.1. A SETUR/DF instituirá por Portaria publicada no site www.turismo.df.gov.br a Comissão Especial de Seleção – CES que será formada por 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) representante da SETUR/DF e 01 (um) membro da Sociedade Civil e 03 (três) artesãos.

5.2. O membro da CES, titular ou suplente, fica impedido de avaliar Inscrições:

5.2.1. nas quais tenha interesse pessoal;

5.2.2. cuja elaboração de produtos artesanais tenha participado;

5.2.3. de pessoa jurídica de que tenha participado;

5.2.4. de candidato contra o qual esteja litigando judicial ou administrativamente;

5.2.5. de candidato com o qual tenha relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau.

5.3. Os impedimentos descritos no item 5.2 aplicam-se igualmente ao membro cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, incorra em alguma das hipóteses nele descritas.

5.4. O membro que tiver qualquer dos impedimentos descritos no item 5.2 deve comunicar o fato à CES, desistindo voluntariamente de atuar, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar.

5.5. Os trabalhos realizados pelos membros da CES durante o Processo Seletivo deste Edital não ensejam remuneração específica.

5.6. A escolha do Mestre Artesão será de inteira responsabilidade e a convite da Coordenação do Distrito Federal.

5.7. As inscrições serão analisadas pela CES e a divulgação dos participantes selecionados dar-se-á por meio de publicação no site www.turismo.df.gov.br.

6. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
   • Após o período de inscrições, conforme o cronograma previsto no item 8, terá início o processo de seleção, que será realizado por equipe técnica responsável encarregada de avaliar as fotos das peças e

• Produtos artesanais, bem como os dados constantes no formulário de inscrição e nos documentos solicitados.

• A Comissão de Seleção atribuirá nota de 0 a 100 (zero a cem) pontos, de acordo com os seguintes critérios e pontuações para as categorias abaixo:

6.3. Todas as inscrições habilitadas serão avaliadas e classificadas seguindo a ordem decrescente das notas finais.

6.4. Cada inscrição será avaliada por, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão de Seleção.

6.5. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

6.6. Serão desclassificadas as candidaturas que não obtiverem a nota final mínima de 50 (cinquenta) pontos.

6.7. Será eliminada em qualquer fase da Seleção a candidatura que tiver sua atuação e/ou material comprovadamente associado ao desrespeito aos direitos humanos.

6.8. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o candidato que tenha apresentado maior pontuação nos critérios I e II, sucessivamente, de cada tabela. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será considerada como critério final de desempate a idade do participante, dando-se preferência ao mais idoso.

6.9. O resultado inicial da etapa de Classificação será registrado em Ata e divulgado pela SETUR/DF no site www.turismo.df.gov.br, fazendo constar na publicação:

I – nome do Artesão Individual ou Manualista;

II – nota obtida na avaliação;

III – motivo da desclassificação.

6.10. Ao candidato será facultado pedido de reconsideração à Comissão de Seleção, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, incluindo-se o dia da publicação do resultado inicial da etapa, mediante apresentação de justificativa.

6.11. O pedido de reconsideração deve estar devidamente assinado pelo candidato e deve ser encaminhado para o e-mail (artesanato@setur.df.gov.br).

6.12. O pedido de reconsideração não fundamentado não será aceito.

6.13. A SETUR/DF analisará os pedidos de reconsideração e julgará os referidos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

6.14. Caso a nota reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.

6.15. Após analisados os pedidos de reconsideração, à SETUR/DF publicará no site www.turismo.df.gov.br resultado dos mesmos e a homologação do resultado final do Edital, do qual não caberá qualquer recurso.

6.16. O artesão irá expor somente os produtos, técnicas e tipologias aprovados pela Equipe de Avaliação.

7. FASE II- AVALIAÇÃO TÉCNICA

7.1. Análise do Cadastro e documentação exigida.

7.2. Avaliação Técnica: etapa destinada à avaliação das habilidades técnicas dos candidatos, visando avaliar a qualidade do processo produtivo, das práticas adotadas e dos produtos, conforme os critérios do item 6.2.

7.3. Os candidatos aprovados na avaliação técnica serão classificados de acordo com a pontuação recebida exclusivamente nesta fase.

• DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

A vigência do processo seletivo expirar-se-á ao término do período de ocupação da Loja.

CRONOGRAMA

9. FISCALIZAÇÃO

9.1. A SETUR/DF exercerá a fiscalização do uso correto do espaço permitido, exigindo o cumprimento das regras fixadas neste edital, no Termo de Compromisso, sem prejuízo das demais atividades de fiscalização sobre exposição, comércio e outras aplicáveis previstas.

9. . O (a) candidato (a) que não cumprir o período de permanência na loja NÃO poderá participar por 3 (três) meses de eventos promovidos por esta Secretaria de Turismo.

9.3  O (a) candidato (a) deverá obrigatoriamente etiquetar todos os seus produtos, com os respectivos valores.

9.4  O (a) candidato (a) deverá obrigatoriamente manter o ambiente limpo e organizado.

9.5  O (a) candidato (a) não possui autorização para mover ou modificar a decoração realizada na loja.

10. TERMO DE COMPROMISSO

10.1. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Compromisso (Anexo III) de participação estabelecido pela SETUR/DF, em reunião a ser realizada antes da ocupação da loja.

OBS:  Só participará da loja o artesão que se fizer presente na reunião com a Setur.

11.   DAS RESPONSABILIDADES:

11.1. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR/DF:

1. coordenação, organização e supervisão do espaço físico;
2. elaboração dos relatórios finais;
3. elaboração do Termo de Compromisso e Ficha Técnica com relação dos nomes dos participantes da loja;
4. prestar assistência institucional aos expositores;
5. supervisionar as atividades anotando os pontos fracos e fortes da participação, alertando e penalizando caso algum item deste Regulamento seja infringido, observando o contraditório e a ampla defesa;
6. atividade de Interlocutor entre os participantes;
7. orientação aos participantes sobre o cumprimento das regras internas do Shopping;
8. recebimento do relatório da comercialização semanal;
9. realizar reuniões técnicas para o bom funcionamento da loja;
10. anotar no livro ata as ocorrências diárias que porventura ocorra para subsidiar a Secretaria na formulação das advertências e penalizações.

11.2.  A SETUR/DF não se responsabilizará pela(o) / por:

1. limpeza/manutenção interna da loja, fornecimento de álcool em gel;
2. segurança/vigilância interna da loja;
3. distribuição de água potável e alimentos para consumo dos expositores;
4. atendimento com logística/veículo, deslocamento de pessoas ou produtos, atenção médica, etc;
5. sacolas, caixas de papel e etc. para embalagem/entrega dos produtos comercializados;
6. danos, furtos ou prejuízos causados a pessoas, bens ou produtos expostos, bem como por interrupções no fornecimento de energia elétrica, incêndio, queda de raios, explosões, penetração de água e sinistros de qualquer espécie, que possam ser qualificados como caso fortuito ou força maior;
7. toda e qualquer demanda judicial em razão de defeitos relacionados a produtos que serão comercializados na loja;
8. produtos que sofrerem avarias ou extravio.

11.3.  É de responsabilidade dos participantes:

1. as despesas com transporte e deslocamento, bem como, as despesas para o transporte dos produtos comercializados até o espaço;
2. embalagens: sacolas, caixas, cartão de visita, etiquetas;
3. água potável para consumo;
4. segurança e limpeza interna da loja;
5. expor e responsabilizar-se pelos seus produtos atentando para os horários de funcionamento do Shopping, conforme período estipulado;
6. expor produto devidamente acabado, com a qualidade que o mercado requer para a sua comercialização;
7. entregar à SETUR/DF o relatório dos dados da comercialização semanal, de acordo com o formulário entregue;
8. a entrega da relação de revezamento das pessoas (com telefone e e-mail) que estarão no atendimento diário da loja;
9. ser cadastrado na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) para emissão de Nota Fiscal;
10. Assinatura do termo de compromisso;
11. Cumprir todos os plantões já publicados no grupo da Loja

11.4.  Não é permitido:

1. fixar nenhum elemento na loja, sem prévia orientação, conhecimento e autorização por medida de segurança;
2. utilizar maçarico, vela acesa, fogão, fogareiro ou qualquer outro elemento que possa causar risco de acidente;
3. gambiarras, fiação ou instalações elétricas inadequadas, utilização de gases inflamáveis e/ou combustível ;
4. alteração e/ou troca de produtos artesanais, não selecionados pela equipe de curadoria. Caso o artesão realize essa troca, será advertido e persistindo aplicar-se-ão as penalidades necessárias previstas em lei;
5. vender produtos idênticos, e ainda no caso do artesanato, representado pelo o artesão e/ou associação, não será permitido tipologias e técnicas que não conste na descrição de sua Carteira Nacional de Artesão;
6. usar bermudas, camisetas regatas ou de alcinhas expostas, minissaias, shorts, mini blusas, chinelos, ou vestuários considerados inadequados (sujos, rasgados e/ou desleixados) para atender a clientela;
7. a presença de menores de 16 anos para atendimento nas lojas, conforme o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, c/c arts. 403, 404, 405 da Consolidação das Leis do Trabalho;
8. instalar qualquer tipo de equipamento, ou realizar modificações internas e externas na loja sem a autorização da SETUR/DF.

12.   APRESENTAÇÃO DO PRODUTO:

1. todos os produtos deverão estar acompanhados de etiquetas devidamente preenchidas pelos participantes;
2. em virtude da demanda que possa existir, os participantes deverão assegurar, durante todo o desenvolvimento da loja, a correta provisão de mercadorias, no horário estipulado, até o término do funcionamento da loja.

13. DAS PENALIDADES

13.1. Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações legais ou decorrentes deste Edital, bem como do Termo de Compromisso a ser firmado, sujeitar-se-ão os selecionados às seguintes sanções:

1. advertência via notificação;
2. suspensão do direito de exposição e comercialização na loja;
3. suspensão da Carteira Nacional do Artesão conforme disposto no artigo 18º da Portaria 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018;
4. cancelamento da Carteira Nacional do Artesão conforme nos termos do artigo 18º, inciso II, da Portaria 1.007-SEI, de 11 de junho de 2018.

13.2. O dispositivo previsto no item 13.1, alíneas “c” e “d”, somente serão aplicados ao artesão individual e entidades do setor artesanal.

13.3. Em qualquer hipótese de sanção administrativa será assegurado ao particular o direito, ressalvado contraditório e a ampla defesa, por meio de apresentação de defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da notificação.

14.  DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. No caso do Shopping solicitar a loja ocupada pelos selecionados, os mesmos terão que devolvê-la sem direito a qualquer indenização;

14.2. Caso o candidato selecionado assinar o Termo de Compromisso e não comparecer na data estabelecida para a ocupação da loja, sem apresentar justificativas, o mesmo não poderá participar de qualquer outro Edital de Seleção promovido pela Secretaria de Estado de Turismo no período de 02 (dois) meses;

14.3. Caso o candidato selecionado assinar o Termo de Compromisso e decidir sair da loja antes de cumprir o prazo de 3 meses, terá que quitar todas as taxas de manutenção que tiverem pendente e NÃO terá as taxas ressarcidas.

14.4. Ao final do prazo de ocupação da loja, os participantes deverão obrigatoriamente entregar o espaço limpo e organizado;

14.5. Na hipótese de insuficiência total ou parcial de interessados na seleção para a ocupação da Loja as vagas remanescentes serão preenchidas, por meio de convite, obedecendo aos mesmos critérios de avaliação deste Edital;

14.6. No caso da impossibilidade de comparecimento ou ausência de confirmação da participação, o candidato selecionado será automaticamente considerado desistente e o candidato que se classificou na sequência da ordem de pontuação será convocado como substituto da vaga;

14.7. Nos espaços disponibilizados na loja não haverá lugar fixo para nenhum participante e cada um terá direito a uma única vaga, cabendo aos técnicos da SETUR/DF a indicação dos espaços a serem ocupados;

14.8. Destaca-se que, nas hipóteses de cancelamento da disponibilização da loja no Alameda Shopping, objeto deste Edital de Chamamento Público, ou da não participação desta SETUR/DF no mesmo, as inscrições para participação serão automaticamente canceladas.

14.9. Durante a comercialização na loja do Alameda Shopping o artesão será responsável por arcar com qualquer tipo de multa por descumprimento das normas impostas pelo local (Shopping).

Brasília, 03 de abril de 2023

Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual – UNART

Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR/DF